Quarta-feira, 13 de Setembro de 2006

...

Despesismo, descontrole, falta de rigor - Legítima desconfiança.

 

O Orçamento Municipal é um tema de predilecção para os que pensam que gerir uma Câmara é o mesmo que gerir uma casa de família.

 

Há dinheiro a receber, há dinheiro para gastar. Esquecendo-se muitas famílias, vezes sem conta, infelizmente, de tomar as medidas que se exigem para não só promover a melhoria das condições de vida actuais, mas mais grave ainda, esquecendo-se a preparação dos desafios incertos que o futuro pode proporcionar.

 

Nesta Assembleia Municipal, pretendemos dotar o município não só da previsão do dinheiro que a Câmara pensa seriamente vir a receber ao longo do ano, mas ainda do destino que vai dar a esse dinheiro.

Todos sabemos que o dinheiro não será suficiente para todas por cobro às necessidades que cada grupo social considera mais prementes. Nem chegará para mandar construir obras magníficas que perpetuem o nome do Presidente da Câmara nos anais da história, como faziam antigamente os reis absolutistas.

 

Considerando esta limitação decorrente da carência de dinheiro temos que discutir essencialmente duas coisas:

 

Primeiro: como conseguir o máximo de dinheiro?

 

Segundo: em que aplica-lo?

 

Principiemos pela última questão.

 

Que problemas enfrenta a nossa comunidade?

 

Várias resposta se poderão dar a esta questão, dependendo as mesmas em grande medida do grupo social em que se esteja inserido.

 

Os mais pobres dirão que necessitam de habitação condigna, de uma forma justa de ganhar a vida e que os seus filhos possam vir a ser “alguém” entendido este alguém, por um homem com uma profissão que lhe permita uma vida digna.

 

Os burgueses dirão certamente outra coisa, por exemplo que se deveriam reforçar as verbas para manifestações culturais de características marcadamente lúdicas.

 

Atendendo a esta divergência de opiniões compete aos titulares do poder político decidir em que gastar o dinheiro.

É isso que nos pede a Câmara Municipal hoje, autorização para gastar o dinheiro que obtém dos contribuintes.

 

Após uma análise atenta dos documentos previsionais para 2006, pelas opções que lhes estão subjacentes, não mereceram uma avaliação positiva por um conjunto variado de razões, das quais, por limitação de tempo só expomos as principais.

 

1) A Câmara Municipal quer acreditar, pelo que escreveu nos documentos do orçamento da receita, que vais arrecadar 54.935.144,76 €. Em nossa opinião tal não se vai verificar.

a) em 2003 previa arrecadar no total  € 35.546.385,77 e só veio a arrecadar, no final do ano, € 25.489.757,54 ou seja menos  € 10.056.628,23;

b) em 2004 previa arrecadar no total  € 47.794.335,57 e só veio a arrecadar, no final do ano € 24.435.842,44 ou seja menos  € 23.358.493,13;

c) em 2005 prevê arrecadar 49.304.425,95 e não passará dos 31.000.000,00 ou seja, 18.300.000 a menos

 

Desta forma como se pode afirmar que este ano, ao contrário dos anteriores, se vai arrecadar toda a receita.

 

1º A EHATB, transferiu o montante previsto em 2005 no valor de € 2.000.000? Voltamos novamente a estratégias fictícias de equilíbrio das despesas correntes com receitas correntes irreais? É preciso cumprir a lei, mas sem recurso a estratagemas.

 

2º Simular um deficit orçamental, suportado por € 10.000.000 em venda de bens de investimento é outra forma de tapar o Sol com uma peneira, de não ser rigoroso na inscrição de receitas. Onde está o documento que elenca os bens a vender?

 

3º Atendendo ao lento ritmo de execução de obras com fundos públicos que tem marcado a sua gestão nos anos anteriores calculamos, a partir do valor médio de perdas anteriores que, no próximo ano, não alcançará transferências de capital da administração central num valor próximo dos € 9.000.000. É sintomático a este respeito não ter a Câmara apresentado a esta Assembleia a informação dos projectos cuja homologação já foi obtida.

 

Por conseguinte, as receitas estão seguramente empoladas em 21 milhões de euros. Tal facto constitui um gravíssimo atentado ao rigor que se exige nas previsões municipais.

 

O orçamento da despesa também nos transmite profundas e legítimas preocupações. Logo na primeira rubrica, referente às despesa com pessoal, podemos afirmar que, se até final de 2005 se prevêem gastar € 7.551.114,14 (mais 9 % que em 2004, não tendo havido aumentos salariais), para o próximo ano pretende-se gastar mais 12 % que o previsto para o ano em curso. Ou seja passar de € 7.551.114,14 para € 8.447.618,10 de despesa.

 

Tal aumento é por nós considerado inaceitável já que constitui um forte desperdício de dinheiros públicos tanto mais que muitos funcionários têm passado para a esfera das empresas que a Câmara foi participando nos últimos 4 anos. Este injustificado acréscimo consome um grande volume de meios. Tenha-se em atenção que em 2001 apenas se gastaram € 5.696.940,37 com o pessoal, pelo que esta Câmara já aumentou estas despesas em € 2.750.677,73 (551.461 contos, mais de meio milhão, 48% de aumento). Que é isto se não despesismo galopante?

 

O mesmo despesismo se vem verificando na aquisição de bens e serviços pois, se em 2004 se gastaram € 4.352.429,97, para este ano de 2005, prevê-se gastar € 6.656.454,14 (mais 53 % do que em 2004 se gastou) e, para o ano de 2006 que estamos a apreciar, esse valor sobe mais 13% atingindo agora € 7.545.829,24. (em 2001 apenas se gastavam € 2.915.787,95, praticamente um terço do que agora se gasta). Como podem aumentar ao mesmo tempo as despesas com pessoal e a aquisição de serviços, se muitos deles passaram para a esfera das empresas participadas pela autarquia.

 

É fundamental que o Sr. Presidente explique este abismo que se vem abrindo na Câmara.

 

Comparando a evolução dos agregados da receita e da despesa corrente no global constatamos que, a despesa tem crescido a um ritmo mais acelerado que a receita. (de 2004 para 2006 as receitas correntes 26%, mas as despesas correntes 32%,  (R.C. 15.2-19.1) (D.C. 14.4-19.0)

 

Acresce que, mesmo atendendo ao carácter fictício de algumas rubricas do orçamento da receita, não existir palpável poupança corrente já que, as receitas corrente apenas superariam, hipoteticamente, as despesas correntes em €80.000. (em 2001 esse valor foi de € 2.211.861,63, em 204 já tinha baixado para € 765.672,15 e agora é o que se vê)

 

Quais as funções a que se destina o dinheiro das receitas?

 

Mais de metade é destinado às Funções Sociais principalmente ordenamento do território e saneamento. No que concerne ao ORDENAMENTO é difícil aceitar o volume de serviços que se pretendem adquirir a empresas de planeamento, tanto mais que a Câmara contratou técnicos e mais técnicos para além de instalar chefias e sub chefias, se tudo se compra é caso para perguntar o que fazem na Câmara?

 

Mais uma vez não é destinada qualquer verba para a função económica Agricultura, Pecuária, Silvicultura, e Caça, sector muito carenciado e a necessitar de um impulso.

 

À função económica comércio e turismo apenas se dedicas 1,6 %  (555.481 €) mas tal nem vai acontecer pois em 2004 tinha sido destinado um volume parecido e no final apenas se gastaram 14.280€. Se mais razões não houvesse, por si só,  este esquecimento do fomento do comércio merece um voto negativo ao PPI. Todos temos consciência das dificuldades que os comerciantes estão a sentir, que pela retracção económica, que ainda pela concorrência dos grandes conglomerados comerciais, para além das lojas discount. Teria que haver desde já medidas. Estamos disponíveis para em conjunto com a Câmara Municipal encontrar os meios para recuperar a dinâmica comercial que sempre foi característica da nossa cidade.

 

Notamos que no PPI foram incluídos 800.000 € para transferência para as Juntas de Freguesia. Já sabe por conseguinte o Sr. Presidentes de que se trata de investimento e onde se vão efectuar.

Por isso pergunto. Como pode pedir a aprovação de um documento como o PPI sem designar os projectos em concreto? Como poderemos apreciar o seu interesse?

Desde aqui lanço o pedido à Mesa para que nos prazos legais informe o meu grupo Municipal das obras incluídas na rubrica referida.

 

Fica-nos a convicção que o Sr. Presidente se prepara para assinar secretamente com as juntas do PPD/PSD os protocolos que esgotarão a verba em análise.

 

 

Devo concluir que, face ao referido, não resta outra solução que não seja a de chumbar esta forma de gerir as contas do município. Por apresentar falta de rigor na determinação da receita, empolando-a, criando, por essa via, falsas expectativas aos vários agentes sociais, nomeadamente aos senhores Presidentes de Junta de Freguesia e, por enveredar por práticas despesistas, de descontrole da despesa corrente, o que inviabilizará a realização de muitos dos investimentos necessários ao desenvolvimento do Concelho e o justo solidário e necessário apoio às Juntas de Freguesias.

 

publicado por chaveslivre às 00:04
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